norma nº 887/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAI,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre autorização legislativa para
firmar pacto contratual com a CONGREGAÇÃO
"IRMAS CISTERCIENSES DA CARIDADE", relati
vo ao prédio onde funciona a Creche Muni-
cipal “IRMA CLAUDIA DA CRUZ” e dá outras
providências."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 19) - Fica o Chefe do Poder Executivo plenamente AUTORIZADO a firmar
contrato com a CONGREGAÇÃO “IRMAS CISTERCIENSES DA CARIDADE”, re
lativo à locação do imóvel onde funciona a CRECHE MUNICIPAL “IR-
MA CLAUDIA DA CRUZ", nesta cidade, qual imóvel continuará sendo,
exclusivamente, destinado à finalidade existente.
8 10) - O prazo de locação vigorará a partir do dia 01 de setembro de
2000 e findará em 01 de setembro de 2005, podendo ser prorrogado
se de conveniência para o Município.
& 20) - O valor inicial pela locação será de R$540,00 (QUINHENTOS E QUA-
RENTA REAIS) mensais, cujo pagamento será efetivado até o 109
(décimo) dia subsequente ao vencido.
| Artigo 20) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos retroativos
a 1º de setembro de 2000.
Claraval, 05 de dezembro de 2000.
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