norma nº 888/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“LEI Nº 888, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000"
“Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para con-
cessão de subvenção à entidade assistencial be
neficente que especifica, e dá outras providên
cias.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 19) - Fica o Chefe do Executivo plenamente AUTORIZADO a conceder, à ti
tulo de subvenção social, contribuição mensal objetivando a manu
tenção da entidade assistencial beneficente local denominada de
“IRMAS CISTERCIENSES DA CARIDADE”, inscrita no CNPJ sob o número
64.480.403/0001-93, com sede à Rua 12 de Dezembro, 620, Centro,
nesta cidade de Claraval, Estado de Minas Gerais, declarada de
utilidade pública pela Lei Municipal nº 772, de 23 de agosto de
1993.
Artigo 22º) - A subvenção aqui tratada corresponderá ao valor de R$308,00 (TRE
ZENTOS E OITO REAIS) por mês, e será reajustado de acordo com o
indice de reajuste concedido aos funcionários municipais nas mes
mas ocasiões.
Artigo 30) - A entidade beneficiária deverá prestar contas à Prefeitura Muni-
cipal de Claraval-MG, até 31 de dezembro de cada ano sob pena,em
caso de omissão ou de não aprovação, além de outras sansões de
natureza jurídica, ter cessáda a continuidade do benefício.
Artigo 40) - O benefício ora enfocado vigerá, atendidos os interesses e conve
niências da Prefeitura Municipal de Claraval-MG, até ulterior de
liberação.
Artigo 50) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 05 de dezembro de 2000.
Efe
Prefeito Municipal