norma nº 890/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“LEI Nº 890 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000"
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA
do Município de Claraval para o
exercício financeiro de 2001 e dá
outras providências”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Es-
tado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do Decreto
nº 026/2000 desta data, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 10)- O Orçamento Fiscal do Município de Claraval,pa
ra o exercício financeiro de 2001, discriminado pelos anexos cons-
tantes desta LEI, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município em
R$3.100.000,00 (TRES MILHOES E CEM MIL REAIS. ecetsecoseceere) dis
criminados nos respectivos anexos integrantes desta Lei.
Art. 20)- A Receita será realizada mediante a arrecada-
cão das rubricas constantes do anexo 2 (Receitas) conforme discrimi
nação abaixo:
»RECEITAS CORRENTES
-Receita Tributária............ ER 62.000,00
-Receita Patrimonial................. 15.000,00
-Receita Industrial.................. 10.000,00
-Transferências Correntes............ 2.650.000,00
-Qutras Receitas Correntes........... 163.000,00
»RECEITAS DE CAPITAL
-Alienação de Bens.............ccv... 20.000,00
-Transferências de Capital........... 180.000,00
TOTAL GERAL Sos sssesssanss ds DeRaRd as 3.100,000,00
Art. 30)- A Despesa será realizada de acordo com disposi
ções contidas nos anexos 2 (Despesa), 6, 7, Be 9 que integram esta
Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
01 - POR NATUREZA DA DESPESA
»DESPESAS CORRENTES
-Despesa de Custeio.................» 1.866.000,00
-Transferências Correntes............ 339.000,00
»DESPESAS DE CAPITAL
-Investimentos............cececemeees 282.000,00
-Inversões Financeiras............... 25.000,00
-Transferências de Capital........... 45.000,00
TOTAL, GERAL: wu:s maes ess TEEN AÇES 3.100.000,00
EA
02- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
-Legislativa......cccceeerene renas 130.000,00
-Admiínistração e Planejamento SP que de 398.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
=ACCLOUL CURA, «0.0 0 085/45 078 0:00:66. 0/4 0 0 6 0/6 53.000,00
-Defesa Nacional e Segurança Pública. 20.000,00
-Educação e Cultura.................. 1.116.000,00
-Habitação e Urbanismo............... 198.000,00
-Indústria, Comércio e Serviços...... 10.000,00
-Saúde e Saneamento..........cccccvos 469.000,00
-Assistência e Previdência........... 302.000,00
E RIR na so recon re ra on ca 0 CSS (UDN 2 404.000,00
TOTAL GERAL... ss eres meras e a aperte gt 3.100.000,00
Art. 429)- De acordo com dispositivos da Lei nº 4320/64,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder suplementa-
ção de dotações constantes do presente Orçamento até o limite máxi-
mo de 8% (oito por cento), utilizando os recursos de anulações de
outras dotações e efetuar transposição de itens de despesas de uma
dotação para outra dentro de uma mesma unicidade orçamentária.
Art. 50)- Revogam-se as disposições em contrário, entran
do a presente Lei em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 19 de janeiro de 2001.
Claraval, 20 de dezembro de 2000.
dno/2000*pmc. frgferto Municipal
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