norma nº 892/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais
dos AGENTES POLÍTICOS (Prefeito, Vice Prefei
to, Vereadores e Presidente da Câmara Munici
pal) para a Legislatura que iníciar-se-á em
10 de janeiro de 2001 e dá outras providên-
cias.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei e, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 19,de
04/06/1998 e outros Diplomas Legais em vigor, FAZ SABER que a Câmaras Muni-
cipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 19) - Os subsídios mensais do Prefeito Municipal de Claraval a vigorar
para a próxima Legislatura que iniciar-se-á em 1º de janeiro de
2001 serão fixados em R$3.600,00 (TRES MIL E SEISCENTOS REAIS).
Artigo 220) - Os subsídios meneais do Vice Prefeito Municipal de Claraval a vi
gorar para a próxima Legiglatura que iniciar-se-á em 1º de janei
ro de 2001 serão fixados em R$900,00 (NOVECENTOS REAIS).
Artigo 30) - Os subsídios mensais dos Vereadores para vigorar na próxima Le-
gislatura que iniciar-se-á em 19 de janeiro de 2001, eeré de R$
460,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS).
8 10) - Não prejudicará o pagamento dos subsídios a ausência de matéria
a ser votada, a não realização da sessão por falta de “quorum” —
relativamente aos vereadores presentes e o recesso parlamentar.
8 20) - As sessões extraordinárias, até o máximo de 04 (quatro) por mês
serão remuneradas e terão o valor correspondente a R$48,00 (QUA-
RENTA E OITO REAIS).
8 30) - Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma sessão por dia.
Artigo 40) - Os eubsídios mensais do Presidente da Câmara Municipal para vi-
gorar na próxima Legislatura que iniciar-se-á em 10 de janeiro
de 2001, será de R$690,00 (SEISCENTOS E NOVENTA REAIS).
Artigo 59) - Os valores fixados nos artigos 19, 20, 30 e 49 desta Lei, terão
como parâmetro para sua atualização os mesmos índices aplicáveis
aos vencimentos dos servidores públicos municipais, efetuando-se
os reajustes nas mesmas datas, repeitados os limites constitucio
nais.
Artigo 60) - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
próprias do Orçamento em vigor.
Artigo 70) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI
em vigor na data de eua publicação, produzindo seus efeitos a
partir do dia 1º de janeiro de 2001.
Claravaí, 28/de dezerbrg-de 2000
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B$eféi
Municipal
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