norma nº 941/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre abertura de Crédi
to Adicional ESPECIAL no valor
de R$ 100.000,00 e dá outras
providências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 19) - Fica aberto no Serviço de Contabilidade um Crédito Adicional ES-
PECIAL no valor de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), destinado a ac
bertar despesas com as seguintes dotações do orçamento em vigor:
02.03.01 - ENSINO FUNDAMENTAL/RECURSOS PRÓPRIOS
12.861.1201.1013-Aquisição de Veículo p/Educação
449052-Equipamentos e Mat.Permanente........ 20.000,00
02.05.01 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.1401.1014-Aquis. Veíc.Mãa. Equip. p/Administração
449052-Equipamentos e Mat.Permanente........ B0,000,0
Artigo 20) - Fica o Executivo Municipal de Claraval-MG, autorizado a inclui
no plano plurianual as seguintes ações:
01) Programa 1201 - Atendimento ao Ensino Fundamental
Ação OB - Aquisição de veículo p/ Educação
02) Programa 1501 - Planejamento Urbano
Ação O7 - Aquisição de veículos, máquinas e cauipamentos pa
ra a Administração.
Artigo 390) - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei
fica o Chefe do Executivo autorizado a anular total e/ou parcia
mente as seguintes dotações do orçamento em vigor:
02.01.01 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
04.122.0401.2003-Manutenção das Atividades do Gabinete
339033-Passagens e despesas c/locomoção..... 3.000,00
02.02.01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0401.2007-Manutenção das Atividades da Administração
339033-Passagens e despesas c/locomoção..... 1.000,0
339092-Despesas de Exercícios Anteriores. . 2.000,0
02.02.03 - TESOURARIA
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PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
04.123.0402.2010-Manutenção das Atividades da Tesouraria
339092-Despesas de Exercícios Anteriores.... 4.000,0
02.04.01 - SAÚDE
10.302.1002.2030-Manutenção das Ativ.Saúde/Rec.Próprios
449052-Equipamentos e Materiais Permanente... 5.000,0
02.04.02 - ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2033-Manutenção da Assistência Social Geral
339048-Outros aux. finance. a pess.fígicas... 10.000,00
16.482.1601.2039-Construção de casse p/carentes
449051-Obras e Instalações................cs 50.000,00
02.05.01 - SERVIÇOS URBANOS
15.451.1501.1005-Construção de calçadas na cidade
449051-Obras e Instalações................00. 10.000,0
1007-Asfaltamento de Ruas e Avenidas
449051-Obras e Instalações............c..v.. 10.000,0
02.05.02 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS
04.606.0410,1011-Conservação de Pontes e Mata-Burros
449051-Obras e Instalações. .......ccccereus 5.000,0
Artigo 42) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Le
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 05,de março de 2002.
JUSCERINO BATISTA s
dno/2002%pme . Prpfeito Municipal