norma nº 961/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre a abertura
de ums Crédito Adicional
Suplementar no valor de
R$250.000,00 e da ou-
tras providências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atriluições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu note, SANCIONA e PROMULGA n seguinte Lei:
Artigo 10) - Fica aberto no Serviço de Contabilidade um Crédito Adicional Su-
plementar no valor de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINCOENTA MIL REA
15), destinado a acobertar despesas com as seguintes dotações do
orçamento em vigor:
02 01 01 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
Ná 121 0401 2,003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas/Pessoal Civil.... 2.100,00
319013 - Obrigações Patronais. .....cesceseescraceeseser 200,00
339030 - Material de Consumo......eseseeesencnenc roses 3.100,00
339039 - Outros Serv. de Terceiros/Pessoa Jurídica...... 1.009,00
02 02 03 - SEGURANÇA PÚBLICA
06 161 0601 2.006 - MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA RO MUNICÍPIO
339030 - Material de Consumo. ........ceseresencecrsssese 4.200,00
339039 - Qutros Serv. de Terceiros/Pessoa Jurídica...... 400,00
02 02 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 122 0401 2.007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
339030 - Material de Consumo.......cscecerererorerearene 3.200,00
339039 - Qutros Serv. de Terceiros/Pessou Jurídica 10.200,00
28 272 0000 0.002 - DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
319001 - Aposentadorias e Reforuns......ccecesseneneeeoo 2.900,00
02 02 02 - CONTABILITADE
04 121 0402 2.009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTABILIDADE
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......ecescereses 1.300,00
319013 - Obrigações Patronais.......cccucicercaceremenes 200,00
02 02 03 - TESOURARIA
04 123 0402 2.010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA
339039 - Qutros Serv. de Terceiros/Pessoa Jurídica...... 1.000,00
02 03 01 - ENSIRO FUNDAMENTAL/RECURSO PRÓPRIO
12 361 1201 2.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA EDUCAÇÃO/REC. PRÓPRIOS
319016 - Outras Despesas Variáveis/Pess0al Civil........ 500,00
339030 - Material de Consumo...........cccsuccsseseccacor 300.00
339039 - Outros Serv. de Terceiros/Pessoa Jurídica...... 1.000,00
12 261 1201 2,013 - MANUTENÇÃO DO TRANSP.ESCOLAR/REC. PRÓPRIOS
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas/Pessoal Ciívil.... 900,00
339030 - Material de Consumo.......ccccererercesereraaes 24,8900,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 3593-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
339035 - Outros Serv. de Terceiros/Pessoa Fisica........ 25.000,00
02 03 02 - ENSINO FUNDAMENTAL? FUNDEF
12 361 1202 2.015 - REMUNERAÇÃO DE DOCENTES DO MAGISTEÉRIO/FUNDEF
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas/Pes308l Civil.... 17.000,00
12 361 1202 2.016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL /FUNDEF
319016 - Outras Despesas Variáveis/Pessoal Cívil........ 200,00
020303 -CRECHE
12 365 1203 2.017 - MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas/Pess0al Civil.... 2.200,00
339030 - Material de Consumo..........cccccecccrccccrors 200,00
339039 - Outros Serv. de Terceiros/Pessoa Jurídica...... 400,00
02 03 06 - ESPORTE E LAZER
27 122 2701 2.024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESPORTE E LAZER
339039 - Outros Serv. de Terceiros/Pessoa Jurídica...... 500,00
020401 -SAGDE
10 272 0000 0.007 - DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
319001 - Aposentadorias e Reformas...........cccecceseeo 300,00
10 301 1001 2.027 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ECD
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas/Fess0al Civil.... 600,00
319013 - Obrigações Patronals........ceccececccecssessas 300,00
10 301 1001 2.028 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAODE DA FAMILIA/PSF
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas/Pessoal Cívil.... 3.700,00
319013 - Obrigações Patronais.........cescccrscencasaneo 600,00
10 302 1002 2.030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAUDE/REC. PRÓPRIOS
00
o
319013 - Obrigações Patronaia.......eccccscacecareeeeasa 6.000,00
339030 - Material de Consumo........cccccescorucsceraena 20.000,00
339039 - Outros Serv. de Terceiros/Pessoa Juridica...... 4.600,00
02 04 02 - ASSISTENCIA SOCIAL
03 244 0001 2.033 - MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
339030 - Material de Consumo.......cccsccccccrercrccaoro 400,00
339036 - Outros Serv. de Terceiros/Pessoa Fisica........ 1.040,00
08 244 0001 2.034 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES
339039 - Outros Serv. de Terceiros/Pessoa Jurídica...... 4.500.00
08 244 0001 2.036 - ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARENTE/DISTR. LEITE
339032 - Material de Distribuição Gratuita.......cecse.e 2.000,00
020501 -SERVIÇOS URBANOS
15 452 0401 2.040 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
319013 - Obrigações Patronala........ccccccserercorecoss 100,00
339036 - Outros Serv. de Terceiros/Peasoa Fisica........ 900,00
339039 - Qutros Serv. de Terceiros/Pesgoa Jurídica...... 14.000,00
02 05 02 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS
04 606 0410 2.041 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESTRADAS DE RODAGENS
319011 - Vencimentos e Vantagena Fixas/Pesaoal Civil.... 22.200,00
319013 - Obrigações Patronais.......ceccccrrrreccencerco 3.300,00
339030 - Material de Consumo..........cccscsucaseos « 30.000,00
339039 - Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica 1.000,00
Artigo 2º) - Como recursos às dotações constantes do artigo 19 poderão ser
utilizados recursos decorrentes da anulação parcial ou total de
dotações constantes do orçamento em vigor que não forem utiliza-
das, e & er do excesso de arrecadação, nos terxos do art.,
30, da Lei nº 4.320/67, parágrafo 19, incisos ll e Ill e ágra
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
fo 32.
Artigo 32) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 10 de dezembro de 2002.
LINO BATISTA LORGES
dno/2002+pec. feito Manicipal