norma nº 979/2003

Prefeitura Municipal de Claraval/MS.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALMG.
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LEI Nº 979 DE 20 DE JUNHO DE 2003.
“Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no
orçamento em vigor e da outras
providências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercicio do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu
nome SANCIONA e PROMULDA a seguinte lei;
Artigo 1º) — Fica aberto no serviço de contabilidade, um Crédito
Adicional Suplementar no valor de RS 105.500,00 (Cento e Seis Mil e Quinhentos Reais)
destinado a acobertar despesas com as seguintes dotações do orçamento em vigor:
02.01.01 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
04.122.0401.2.004 — Manutenção das Atividades do Gabinete
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 6.000,00
02.02.01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0401.2.006 — Manutenção das Atividades da Administração
319013 — Obrigações Patronais 7.000,00
02.03.01 - ENSINO FUNDAMENTAL —- RECURSOS PRÓPRIOS
12.361.1201.2.024 — Manutenção das Alividades da Educação = Rec. Próprios
319013 — Obrigações Patronais 5.000,00
2.025 - Manutenção das Atividades da Educação — Rec. Próprios
339035 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 1.000,00
02.03.02 - ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEF
12.361.1202.2.031 — Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF
339039 —- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 12.000,00
02.03.03 - CRECHE
12.365.1203.2.034 — Manutenção de Creches no Município
339030 — Material de Consumo 2.000,00
02.03.04 - PRÉ ESCOLAR
12.365.1203.2.035 - Manutenção das Atividades do Pré-Escolar
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil 1.500,00
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02.04.01 - SAÚDE
10.272.0000.0.002 — Despesas com inativos e Pensionistas
319001 — Aposentadoria e Reformas 3.000,00
10.301.1001,2.045 — Manutenção do Programa de Atenção Básica 1.500,00
319013 - Obrigações Patronais
2.046 — Manutenção do Programa Saúde da Família 6.000,00
319004 —- Contratação por Tempo Determinado
2.051 — Fundo Municipal de Saúde - ECD
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.000,00
319013 — Obrigações Patronais 1.000,00
10.301.1002,2.057 — Manutenção das Atividades da Saúde - SUS
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.00,00
319013 — Obrigações Patronais 500,00
10.302.1002.2.021 — Manutenção das Atividades da Saúde — Rec. Próprios
339030 — Material de Consumo 30.000,00
339036 — Qutros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 9.000,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 12.000,00
02.04.02 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2.013 - Manutenção da Assistência Social Geral
319011 —- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.000,00
319013 — Obrigações Patronais 1.000,00
02.05.01 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.0401.2.037 — Manutenção dos Serviços de Obras e Serviços Urbanos
319013 — Obrigações Patronais 1.000,00
TOTAL 106.500,00
Artigo 2º) — Para fazer face às despesas decorrentes da
execução desta Lei utilizados recursos provenientes da anulação total e/ou parcial das
seguintes dotações do orçamento em vigor.
02.02.01 — ADMINSITRAÇÃO GERAL
04.122.0401.2007 — Manutenção das Atividades da Administração
339032 — Despesas de Exercícios Anteriores 9.600,00
28.843.0000.0.007 — Obrigações da Divida Pública
319091 — Sentenças Judiciais — Ficha 39 4,000,00
319091 — Sentenças Judiciais —- Ficha 42 4.000,00
CONTABILIDADE
04.121.0402.2.002 — Manutenção das Atividades da Contabilidade
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 6.000,00
02.02.03 - TESOURARIA
04.123.0402.2.052 - Manutenção das Atividades da Tesouraria
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339092 — Despesas de Exercícios Anteriores 4.800,00
02.03.06 - ESPORTE E LAZER
27.122.2701.1,022 — Construção, Ampliação e Reforma de Áreas Desportivas
449051 — Obras e Instalações 10.000,00
27,122.2701.2.053 — Patrocínios de Eventos Desportivos
339048 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas 2.000,00
02.04.01 - SAÚDE
10.301.1001.2.046 — Manutenção do Programa de Saúde da Familia - PSF
449052 — Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
10.301.1002.1.007 — Aquisição de Veiculos para Saúde
449052 — Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
10.302.1002.1.005 — Ampliação e Conservação de Prédios da Saúde
449051 — Obras e Instalações 15.000,00
02.04.02 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.081,2,049 — Findo Municipal de Assistência Social
449052 — Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
08.244.0801.2.059 — Manutenção do Projeto Valorização da Vida
339030 — Material de Consumo 1.800,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.200,00
16.482.1601.1.016 — Construção de Casas para Carentes
449051 — Obras e Instalações 10,000,00
16.482.1601.1.017 — Reformas de Casas Populares
449051 — Obras e Instalações 10.000,00
02.05.01 - SERVIÇOS URBANOS
15,451.1501.1.010 — Recapeamento de Ruas e Avenidas
449051 — Obras e Instalações 14.100,00
TOTAL 106.500,00
Artigo 3º) — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval/MG.,20 de Junho de 2003.
JUSCELINO BATISTA BORGES
EFEITO MUNICIPAL