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norma nº 991/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 991 / 2003
Date 2003-12-31
Ementa“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de CLARAVAL (MG) para o Exercício de 2004.”
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O Grupo SIM CLARAVAL Página:901
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ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO EXERCÍCIO 2004 16:21:21
Lei Nº 991/2003 de 31 de dezembro de 2003.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de CLARAVAL(MG) para o Exercício de 2004.
O povo do Município de CLARAVAL (MG), por seus representantes
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
. Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2004 em R$ 4.779.000,00 (quatro milhoes,
setecentos e setenta e nove mil reais) conforme quadros demonstrativos
abaixo:
Parágrafo primeiro: Discriminação da receita por
subcategoria:
RECEITA | R$ | R$
RECEITAS CORRENTES 4.905.000,00
RECEITA TRIBUTARIA 94.000,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 18.000,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVICOS 35.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 4.559.000,00
QUTRAS RECEITAS CORRENTES 199.000,00
SUPERAVIT 546.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 420.000,00
OPERACOES DE CREDITO 0,00
ALIENACAO DE BENS 50.000,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 370.000,00
QUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS 5.325.000,00
(=) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF -546.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 4.779.000,00
a eo teem
a 2,605
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Parágrafo segundo: Discriminação da despesa por funções:
FUNCOES DO GOVERNO | R$
01 - LEGISLATIVA 245.000,00
02 - JUDICIARIA 0,00
03 - ESSENCIAL A JUSTICA 0,00
04 - ADMINISTRACAO 1.180.000,00
05 - DEFESA NACIONAL 0,00
06 - SEGURANCA PUBLICA 26.000,00
07 - RELACOES EXTERIORES 0,00
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 270.000,00
09 - PREVIDENCIA SOCIAL 0,00
10 - SAUDE 918.000,00
11 - TRABALHO 0,00
12 - EDUCACAO 1.333.000,00
13 - CULTURA 63.000,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA 0,00
15 - URBANISMO 341.000,00
16 - HABITACAO 100.000,00
17 - SANEAMENTO 20.000,00
18 - GESTAO AMBIENTAL 0,00
19 - CIENCIA E TECNOLOGIA 0,00
20 - AGRICULTURA 47.000,00
21 - ORGANIZACAO AGRARIA 0,00
22 —- INDUSTRIA 0,00
23 - COMERCIO E SERVICOS 0,00
24 - COMUNICACOES 0,00
25 - ENERGIA 30.000,00
26 - TRANSPORTE 20.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 44.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 142,000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA 0,00
TOTAL DAS DESPESAS 4.779.000,00
Parágrafo terceiro: Discriminação da despesa por entidades
orçamentárias:
ENTIDADES DO MUNICIPIO | R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL 4.534.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL 245.000,00
TOTAL DAS DESPESAS 4.779.000,00
B
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Artigo 2º - Ficam os órgãos da Administração Direta |,
autorizados a:
, a) realizar operações de crédito por antecipação de receita,
com a finalidade de manter o equilibrio financeiro do Município,
observados os preceitos legais à matéria;
b) abrir créditos suplementares até o limite de 30 $ (trinta
por cento) do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos
recursos estabelecidos no art. 43 de Lei Federal 4320/64;
c) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2004.
CLARAVAL (MG), 31 de dezembro de 2063.
JUSCENINO BATISTA BARGES
Prêfeito Municipal
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