norma nº 898/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Altera a redação do artigo
39 da Lei Municipal nº 888,
de 05/12/2000 e dá outras
providências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Esta-
do de Minas Gerais, em pleno exercicio do seu cargo e usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APRO-
VOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 10) - Passa a ter a seguinte redação o artigo 30 da Lei Municipal nº
888, de 05/12/2000:
-.« “A entidade beneficiada deverá prestar contas mensalmente à
Prefeitura Municipal sob pena de, em caso de omissão ou de não
aprovação, além de outras sanções de natureza jurídica, ter ces
sada a continuidade do benefiício.”...
Parágrafo Unico - Permanecem inalterados os demais artigos da referida lei.
Artigo 30) - Revogam-se as dieposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 23 de março de 2001.
JUSCRLINO BATHSTA BORGES
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