norma nº 900/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
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CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
"LEI Nº 900, DE 23 DE MARÇO DE 2001"
“Dispõe sobre alteração do Parágrafo
Único do Artigo 10 da Lei Municipal
nº 853, de 21/03/2000 e dá outras
providências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 10) - Passa a ter a seguinte redação, o Parágrafo Único do Artigo 109,
da Lei Municipal nº 853, de 21/03/2000, com o acréscimo de mais
dois (02) ítens:
-materiais diversos de construção residencial para carentes;
-mão-de-obra para construção residencial de pessoas carentes;
-gêneros alimentícios, incluídos leite de origem animal (benefi-
ciado ou não);
-gêneros relacionados à higiene e limpeza;
-transportes;
-medicamentos;
-consultas médicas;
-aparelhos médicos (óculos, próteses, auditivos, muletas ete..);
-consultas e tratamentos dentários incluindo (canal, prótese, a-
parelhos e serviços em geral).
Artigo 29) - Revogam-ge as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os
demais dispositivos da referida lei.
Claraval, 23 de março de 2001.
JUS
TIRO
dno/2001*pme. Pyjefeito Muniftipal