norma nº 901/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVATI,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre alteração de
nomenclatura de cargo cons-
tante do Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura Muni-
cipal de Claraval e dá ou
tras providências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Esta-
do de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APRO-
VOU e ele, em seu nome, PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 10) - Fica alterada para: “CHEFE DE COMPRAS E LICITAÇÕES” a nomencia-
tura do cargo de "ENCARREGADO DE COMPRAS E LICITAÇÕES”, constan
te do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal local, da
Unidade 02.02-Administração, Planejamento e Finanças/Anexo I da
Lei nº 665/91, de 23/05/81.
Parágrafo Único - Com a nova nomenclatura, a remuneração salarial e as vanta
gens referentes à função, permanecerão as mesmas do cargo ora
extinto, Encarregado de Compras e Licitações do quadro geral de
pessoal do município.
Artigo 220) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 02 de abril de 2001,
JUSCEII ISZ& BORGES
dno/2001+pme . Préfeito Murfícipal