norma nº 902/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVATI,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“LEI NO 902/2001. DE 27 DE ABRIL DE 2001"
“Dispõe sobre adequação de salá
rins inferiores ao Salário Mi-
rimo Nacional ao mesmo e dê ou
vros providencias.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Preteito Hunicipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do zen carga e usando das atribuições cue
lhe são conferidas por lei, FAZ SAPER que a Câmara Municipal local APROVOU
ele, em sem roma, SANCTONA e PROMULGA « seguinte lei:
Artigo 10) - Fica adeouado e, consequentemente, equiparado o saiário dos Zun-
cionários e servidores que ocupam carros e funções públicas muni
cipais locais que percebam calários-basc inferiores no Salário
Hinimo Nacional, elevado para KB1BG,00 (CENTO E OITENTA REAIS) a
partir de 10 de abril corrente, por força de disposições legais
fedorais.
Papásrafo Onico - Por força desta Let, será de R$180,00 (CENTO E OITENTA REA-
15) o mujário-baso de todos os funcionários e servidores públi-
cos municipass locais, & partir de 10 de abril de 2001, que per-
cebem importancias inferiores a esta a pitulo de salério mensal.
Artigo Z0) - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta
de dotações próprias e especificas do orçamento em vigor,
hrtico 30) - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos A
10 de abril de 2001.
Claraval, 27 de ebril de 2001,
dno/2001*pme .