norma nº 904/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe gobre concessão, sob for
ma de concorrência, de direito
real de uso de bens incorpora-
dos ao patrimônio público e dá
outras providências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
=le Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
-lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 190) - Fica o Poder Executivo local devidamente autorizado pela presen-
te a proceder a concessão de díreito real de uso, sob o institu-
to da concorrência, nos termos da legislação pertinente em vigor
à data do contrato, dos seguintes bens incorporados ao patrimô-
nio público municipal:
02 (dole) tratores agricolas de marca VALMET,
modelos 785 traçado, sendo um de ano de fabri
cação 1999 e outro 2000, possuindo cada um os
implementos constantes de arado reversível hi
dráulico SRH 328/330; uma grade desterroadei-
ra e niveladora (tatu), para cuja finalidade
será de aração, gradeação, nivelamento, con-
servação de solo, silagem, colheita e servi-
ços agrícolas em geral.
Rrtigo 20) - A concessão vereada neste diploma legal se dará pela fórmula pre
vista em legislação concernente e quais outorgas deverão ser gra
tuitas e por prazo de 02 (dois) anos, iniciando-se neste ano de
2001 e finalizando-se em 2003, podendo ser prorrogada se de inte
reese mútuo, por periodos aceitáveis às partes.
Artigo 30) - Estabelece-se, ainda, a gravação no pacto a ser formalizado de
condição clausular ressalvado direitos ao Município de usar os
tratores e implementos desde que não prejudique o cronograma da
patrulha mecanizada.
Artigo 40) - Fica o Poder Executivo autorizado a fiscalizar quanto a utiliza-
cão dos equipamentos objetos desta lei, se estão sendo bem con-
vados e também no tocante à destinação dades aos mesmos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVALI
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Artigo 5º) - O não cumprimento do que estabelece os artigos Iº e 40 desta
lei, e constatada a infringência, acarretará na rescisão imedia-
ta do respectivo contrato de concessão comodatária e recolhimen-
das máquinas e implementos ao pátio da Prefeitura Hunicipal.
Artigo 6º) - Revogam-se as dieposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 1 g; io de 2001.
JUSCEUINO BATIST, RGES
dno2001%pmc. Prêfeito Municipal