norma nº 905/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVALIL
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“LEI NO 905, DE 11 DE MAIO DE 2001"
“Autoriza assinatura de convênio
de cooperação com entidade assis
tencial local e dá outras provi-
dências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
ale Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
Jhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo local autorizado a firmar com a asgocia-
ção beneficente “IRMAS CISTERCIENSES DA CARIDADE”, sociedade ci-
vil de fins filantrópicos, com sede nesta cidade de Claraval, Es
tado de Minas Gerais, à Rua 12 de Dezembro, 620 - Centro -, ins-
crita no CNPJ sob nº 64.480.403-0001/68, CONVENIO com o objetivo
de conjugação de esforços e efetiva participação dos convenentes
mediante cooperação financeira para manuntenção de projeto de as
gistência social a pessoas carentes, nesta cidade de Claraval-MG.
Parágrafo Único - O Município de Claraval participará financeiramente com a
importância de R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) durante o corrente
ano de 2001, a serem liberados de acordo com as disponíbilidades
financeiras da Prefeitura, até o dia 31 de dezembro de 2001.
Artigo 20) - Dentre outras obrigações, a entidade benefeciária desta Lei deve
verá cumprir, primordialmente, o estabelecido na Lei Municípal
nº 888, de 05/12/2000, combinada com a Lei Municipal nº 898, de
23 de março de 2001.
Artigo 39) - Para ocorrer às despesas decorrentes da execução da presente lei
serão utilizados recursos provenientes da seguinte dotação orça-
mentária: 05.05 15.81.486.2.021-323100.
Artigo 42) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 41 de maio de 2001.
JUSCENIRNO BATI BORGES
dno2001/pmc. Preéfeito Municipal