norma nº 907/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (094) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Autoriza o Poder Executivo lo-
cal a firmar com o Estado de Mi
nas Gerais convênio de coopera-
ção mútua e dá outras providên-
cias.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
-He Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APRO-
VOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 19)- Fica o Poder Executivo de Claraval, pela presente, plenamente au
torizado a firmar com o Estado de Minas Gerais, através da Secre
taria de Estado da Fazenda, CONVENIO visando estabelecer bases
de mútua cooperação administrativo-fiscal, objetivando conjuga-
cão de esforços para melhor atender interesses comuns no campo
da política fiscal.
Artigo 20)- O objeto primordial do convênio objeto desta lei é a manutenção
e funcionamento do SIAT local, instalado anteriormente a 1997,
tendo em vista que as normae da SEF que amparavam os ajustes an-
teriores âquela data foram alteradas.
Artigo 30)- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta
de dotações próprias do orçamento em vigor e conetantes da res-
pectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 49)- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 11 de maio de 2001,
USCE pédte qe
dno/2001*pmc. Prefeito Mun Ee