norma nº 909/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAI,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre a instituição do
Programa de Renda Minima/'Bolsa
-Escola” e dá outras providên-
clas”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
+rtigo 19)
8 10)
8 29)
Artigo 39)
Artigo 40)
Artigo 59)
Artigo 69)
Fica criado o Programa de Renda Minima vinculada à educação-"Bol
sa-Escola"-, criado pela Medida Provisória nº Z,140, serão desti
nados exclusivamente às familias que preencherem as seguintes
condições, cumulativamente:
-ter renda familiar per capita inferior a meio salário minimo;
II -ter filhos e/ou dependentes com idade entre 6 e 15 anos ma-
triculados em estabelecimento de ensino fundamental;
IIl-comprovação de residência no municipio.
Considera-se familia a unidade nuclear, eventualmente ampliada
por outros individuos que com ela possuam laços de parentesco
que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e manten-
do sua economia pela contribuição de seus membros.
Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos
de todos os adultos que compõem a família, inclusive os valores
concedidos por programas federais instituídos de acordo com pre-
ceitos constitucionais, tais como previdência rural, seguro-de-
semprego e renda minima a idosos e deficientes, bem como progra-
mas estaduais e municipais de complementação pecuniária.
No âmbito deste município, caberá à Secretaria Municipal de Edu-
cação (Setor de Educação, Cultura, Esporte e Lazer), a implanta-
ção do Programa ora instituido.
Fica autorizado o Poder Executivo a criar CONSELHO MUNICIPAL DE
CONTROLE SOCIAL, com, no minimo 50% (cinquenta por cento) de par
ticipação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da
execução do Programa desta município, composto por representan-
tes:
I -Poder Executivo;
II -Poder Legislativo;
Ili-Professores;
IV -Paíis de alunos.
O Setor de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e o Conselho Muni-
cipal de Controle Social devem trabalhar em parceria na execução
do Programa.
Ao Setor de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e ao Conselho Hu-
nicipal de Controle Social competem a elaboração de normas que
disciplinarão os mecaníemos de inscrição e seleção das familias,
bem como de execução do Programa, de acordo com os critérios es-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVALI,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
tabelecidos nesta Lei, na Medida Provisória nº 2.140, de 13 de
fevereiro de 2001 e subsegiientes, e no Regulamento a ser editado
por Decreto Municipal.
Artigo 72) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 29 de maio de 2001.
U pia SE BORGES.
dno200L*pmc . Pfefeito Murfícipal