norma nº 913/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“LEI Nº 913, DE 29 DE JUNHO DE 2001"
“Dispõe sobre alienação e vei
culo e dã outras providên-
cias.” :
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval. Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Munícipal local APROVOU e
ele, em seu nome. SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei,
-Artigo 10) - Fica o Chefe do Poder Executivo de Claraval, pela presente, ple-
namente autorizado a ALIENAR, sob o instituto da HASTA ou LEILÃO
públicos, pelo melhor preço acima da avaliação o seguinte bem mó
vel incorporado ao patrimônio público municipal,
“Um veículo da marca GM, modelo MONZA CLUB, ano de fabricação e
modelo 1994, capacidade 05 lugarete, potência 116CV, motor a al-
cool, cor predominante vermelha, Chassis 9BGJD69SRRB0Z5581. es-
pécie passeio, tipo automóvel, 04 portas, placas GPB-4889, cer-
tíificado de registro junto ao DETRAN/MG nº 4155403918".
Artigo 20) - O leilão ou hasta pública a ser realizada em virtude desta lei.
será precedido do respectivo edital, no qual serão estabelecidas
todas as normas e condições para a realização do mesmo, bem como
deverá ser publicado para ampla divulgação, nas formas da legis-
lação em vigor que rege as licitações públicas.
Artigo 30) - O produto da venda de que trata esta lei será integralmente re-
vertido aos cofres municipais e incorporado a peça orçamentá-
ria em vigor.
Artigo 40) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 29 de junho de 2001.
JUSC, f, A BORGES
refeito Municipal
dno/2000*pme .