norma nº 918/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre a concessão de
reajuste salarial ao funcio
nalismo público municipal
local e dá outras providên-
cias.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente AUTORIZADO pela pre-
sente a conceder um REAJUSTE SALARIAL da ordem de 10,0% (DEZ POR
CENTO) sobre os vencimentos do mes de JUNHO de 2001, com efeitos
retroativos ao dia 19 (primeiro) de JULHO de 2001.
Artigo 29) - O reajuste objeto da presente Lei abrangerá todo o funcionalis-
mo, ativo e inativo, bem como efetivos e contratados, de acordo
com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Claraval.
Artigo 30) - Para fazer face às despesas decorrentes da execucão desta lei se
rão utilizados recursos próprios de dotações orçamentárias em vi
gor.
Artigo 40) - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação e com efeitos retroativos ao
dia 1º de julho de 2001.
Claraval, 26 de julho de 2001.
INO BATISTA ES
dno2001*pme. Prefeito Municipal