norma nº 921/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Autoriza o Municipio a firmar conve
nio de cooperação mútua com o IM&-
Instituto Mineiro de Agropecuária e
e dá outras providências,”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercicio do seu cargo e usando das atribuições que
—e são conferidas por lei, FAZ SABEK que a Câmara Municipal local APROVOU e
E., em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 12) —- Fica o Poder Executivo local, pela presente, plenamente AUTORIZA
DO a firmar com o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUAKIA-IMA-, conve-
nio de cooperação mútua entre as partes a fim de se formalizar
conjugação de estorços para garantir a plena execução das atri-
buições daquele órgão estatal no município.
Artigo 29) - Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão
utilizados recursos provenientes de dotações próprias do orcamen
to em vigor.
Artigo 30) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, %J de agosto de Z001,
JUSCARLINO BATISTA SEUVRGES
dno/20014pmo. efeito Hunicipal