norma nº 922/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Cria o Conselho de Alimentação
Escolar do Hunicípio de Clara-
val, localizado no Estado de
Minas Gerais, e dá outras pro-
vidências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
jhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
le, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 10) - Fica criado o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, órgão deli-
berativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Pro-
grama Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, na forma estabele-
cida na legislação.
Artigo 20) - Ag competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos | conge-
lheiros serão definidas pelo Poder Executivo, observada a legis-
lação específica que trata do assunto.
Artigo 32) - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a lei nº 790
de 29/03/1996, que trata do mesmo assunto, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 05 setembro de 2001.
JUSCELINO BATISTA GORGES
dno/2001*pmc. refeito Municipal