| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 1978 |
| Date | 1978-12-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre a exigência e cobrança de Alvarás de Licença e Localização para os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços locais.” |
| native_id | 130 |
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