norma nº 937/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAI,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre autorização
para doação de bens mate-
riais inservíveis ao ser-
viço público e dá outras
providências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
=—e são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Artigo 19) - Tendo em vista a demolição para reforma total do prédio de pro-
priedade do município, o qual abriga a Escola Municipal “São Ge-
raldo", localizada na fazenda "Agudos" ou “Zagudo” deste Munici-
pio, fica o Chefe do Poder Executivo, pela presente, autorizado
a proceder doação à pessoas ou famílias carentes que se inte-
ressarem dos restos de materiais de construção do dito prédio os
quais forem julgados inservíveis para reaproveitamento na obra,
tais como: restos de telhas, tijolos, madeiras, pisos e outros
que seriam naturalmente descartados.
Artigo 2º) - O donatário ou donatários de tais restos de materiais se encarre
garão de se proceder a retirada dos mesmos do local tão logo se-
jam liberados pela administração por sua conta €e expensas.
Artigo 30) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Let
em vigor na data de sus publicação.
Claraval, 07 de fevereiro de 2002.
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