norma nº 938/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAI,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 3593-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Autoriza assinatura de con
trato com o BEMGE SA e dá
outras providências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
Ea são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
e, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Artígo 10) - Fica o Chefe do Poder Executivo, pela presente, AUTORIZADO a ng-
sinar contrato de prestação de serviços com o Banco BEMGE S.A. -
Unidade de Negócios CDV 0363-2, cujo objeto é & prestação de ser
viços, pelo CONTRATADO, de processamento de arquivos transmiti-
dos pelo sistema de informação “Home Bemge”, por outros canais
de teletransmissão ou enviados por meio físico (magnético), cuja
finalidade é a efetivação de pagamentos a empregados ou funcioná
rios, de salários e outras remunerações, a fornecedores, presta-
dores de serviços é outros credores, das faturas devidas, todos
do contratante e por ordem deste.
Artigo 20) - As despesas decorrentes da execução desta lei e do contrato dela
advindo. correrão por conta de dotações próprias do orçamento em
vigor:
Artigo 30) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 07 de fevereiro de 2002.
saldd PRA
Qno/2002*pmc. Prefeito Munitfi