norma nº 940/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE HENAS GRRATS
“Autoriza assinatura de convênios
com órgãos de segurança do Esta-
do de Minas Gerais e dá outras
providências."
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
==le, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 10) - Visando a manutenção da segurança e garantias individuais e cole
tivas da população de Claraval, fica o Chefe do Poder Executivo
local, pela presente, AUTORIZADO a firmar com o Estado de Minas
Gerais, através de seus órgãos representativos de segurança pú-
ca, convênios de cooperação mútua para a manutenção dos efetivos
das Polícias Civil e Militar das frações destinadas à manutenção
da ordem pública local.
8 Onico - Cada convênio será firmado independentemente, através das repre-
sentações de cada órgão de segurança, ou seja: Secretaria de Es-
tado de Segurança Pública de Minas Gerais para a manutenção da
fração da Polícia Civil local;e Polícia Militar de Minas Gerais,
para a manutenção da fração destacada da PM nesta cidade.
Artigo 220) - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações específicas conetantes do orçamento em vigor e se fa
rão constar das peças orçamentárias do município nos próximos
exercícios em que viígorarem os respectivos convênios de coopera-
ção mútua.
Artigo 30) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 20/de fevereiro de 2002.
dno/2002*pme.