norma nº 944/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL |
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e a meu |
“LEI NO 944/2002, DE 22 DE MARÇO DE 2002"
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL no valor de R$
4.000,00 e dá outras providências.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cámara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 10) - Fica aberto no Serviço de Contabilidade um Crédito Adicional Es-
pecial no valor de R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), destinado a co
brir despesas com a seguinte dotação orçamentária: +
02.03.06 - ESPORTE E LAZER -
Serviços de Terceiros/Pessoa Física......... 4.000,00
Artigo 2º) - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei,
fica o Chefe do Executivo autorizado a promover a anulação total
e/ou parcial das seguintes dotações do orçamento em vigor:
02.05.01 - SERVIÇOS URBANOS
Serviços de Terceiros/Pessoa Física........, 3.000,00
02.05.02 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS
Serviços de Terceiros/Pessoa Física......... 1.000,00
Artigo 30) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação. '
Claraval, 22 de março de 2002.
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BATISTA
dno/2002kpme . feito Municipal |!