norma nº 946/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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“LEI NO 946, DE 16 DE ABRIL DE 2002"
“Dispõe sobre altenação em hasta
tública de hans semoventes in-
servíveis ao patrimônio público
municipal e dá quiras providên-
cias.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercicio do seu cargo e usando das atriluições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
ârtigo 10) - Fica o Chefe do Executivo, pela presente, autorizado a promover
a alienação em hasta rública, mediante avaliação prévia da Conis
são competente destinada a este fim, dos seguintes bens senoven-
tes incorporados ao patrimônio público municipal, cujo produto
da venda será intepralmente incorporado à receita do Município:
1 - Um caminhão da marca Ford, Modelo F-11000, ano de fabricação
1983, placas G1T-6594;
2 - Um caminhão da marca Ford, Modelo F-600, ano de fabricação
1979, placas G4T-6693;
3 - Um ônibus tipo urbano da marca Mercedes Benz, carroceria Ve-
neza para 42 lugares, ano de fabricação 1965, placas BXB-50
57.
Parágrafo Unico- Os referidos veículos serão entregues aos possiveis adqui-
rentes no estado em que se encontram, no páteo da Garagem Munici
pal, mediante pagamento a ser estipulado no respectivo Edital de
Licitação que naturalmente precederá à venda.
Artigo 22) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando « presente Lei
em vigor na data de gua publicação.
Claraval, 16 de abril de 2002.
UBCERIRO BATISTA BoR
dno/2002HEmc. efeito Municipal