norma nº 949/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200 -
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“LEI Nº 949/2002, DE 22 DE MAIO DE 2002"
“Dispõe sobre a renovação de contrato
de comodato para utilização de inó-
vel com as Obras Cistercienses de
de Claraval e dá outras providências”
JUSCELINO BATISTA DORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei FAZ SABER que a Cámara Municipal local APROVOU, e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 19) - Fica o Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, através de
seu Prefeito Municipal em exercício, AUTORIZADO a renovar com as
Obras Cistercienses de Claraval, entidade de caráter religioso e
social com sede nesta cidade, CONTRATO DE COMODATO para utiliza-
ção de imóvel de propriedade desta, onde encontra-se instalada e
em pleno funcionamento a Diretoria de Saúde de Claraval.
Parágrafo Unico - O prazo de validade do comodato objeto desta lei será esta-
belecido em cláusula contratual a constar do mesmo.
Artigo 29) - Para fazer face às despesas oriundas da execução desta lei serão
utilizados recursos de dotações orçamentárias próprias para este
fim.
Artigo 30) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Let
em vigor na data de sua publicação.
Claraval; 22 de maio de 2002.
JU HO BATIST: ES
dno/2002tpanc . feito Municipal