norma nº 955/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRAÇA DIVIRO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200 -
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre a adequação de salá
rio-base ao SALÁRIO MÍNIMO NACIO
NaL a servidores que percebem me
nos do que este e dã outras pro-
vidências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Esta-
do de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APRO-
VOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguínte lei:
Artigo 10) - Para que ge dê cumprimento ao Artígo 7º, Inciso IV da Constitui-
ção Federal do Brasil, fica adequado ao SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
em vigor o piso salarial, dos servidores do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal local que, eventualmente, estejam perceben-
do salário-base inferior a este.
Parágrafo Único - Será, por esta lei, automáticamente adequado ao SALÁRIO Mi-
NIRO NACIONAL o salário-base dos servidores municipais locais de
que trata o artigo todas as vezes que este vier a sofrer modifi-
cações na esfera Federal.
Artigo 20) - Não sofrerá, em função desta leí, qualquer prejuizo o piso sala-
rial dos servidores contemplados com este disposítivo legal, os
reajustes salariais porventura concedidos aos demais servidores
municipais entre um reajuste do salário minimo nacional e outro.
Artigo 32) - Revogau-se as disposições em contrário, entrando à presente Lei
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 1º de julho de 2002.
Claraval, de julho de 2002.
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É ZÉ o
CELIRO BATISTA RGE
dno/2002Z*pme . Prefeito Hunicipal