norma nº 960/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dá nova redação e revoga dispo-
sitivos contídos na Lei Munici-
pal nº 704/92, de 11 de dezemn-
bro de 1992 e dá outras provi-
dências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Muntcipal local APROVOU e
ele, em seu none, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 10) - Passa a ter a seguinte redação, os parágrafos 19,
2º e 32) do artigo 10 da Leí Municipal nº 704/92, de 11 de dezembro de 1992:
«Parágrafo 1. )- Os lotes objeto do “caput” desta lei se destina
rão exclusivamente à construção de moradias, preferencialmente
para políciais militares aqui destacados;>
«Parágrafo 2. )- Em caso de remoção, exclusão ou reforma do poli
cial donatário, a venda ou transferência do lote objeto da doa-
ção, poderá ser feita a terceiros como melhor lhe convier;>
«Parágrafo 3, )- Em caso de transferência do donatário para ou-
tra localidade, este poderá, a seu critério, dar a destinação
que melhor lhe convier ao imóvel.»
Artigo 29) - Permanecem inalterados os demais dispositivos da referida lei.
Artigo 40) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 26 novembro de 2002.
dno/2002%4pme .