norma nº 963/2002

FP. 20.001
Lei Mo, 765/2002 de 17/12/2002.
Autoriza concessão do Subvenções. Auxílios Financeiros e
Contribuições e contém outras providências.
O Fovo do Município de ECLORAVALZMO .« por seus represen-
tantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nomes sanciono a
seguinte Leis
ârt. to, —- Com base nas consignações orçamentárias do
Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o
Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções. auxílios
financeiros e contribuições, conforme a seguinte designacdos
SUBVENCAO AS IRMAS CISTERCIENSES DE CLARAVAL 6.000,00
MANUTENCAO DE CONTRIBUICAD A AMEG 10.000,00
TRANSFERENCIA AO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 4.000,00
FMANUT. DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISLAR 3.000,00
MANUTENCAO DE CONTRIBUIÇÃO A EMATERZMNG 25.000,00
ERES
TOTAL 50 .000.00
Art. 2Zo.- Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do
Vunicípio. a concessão do subvenções sociais, auxílios e contribui-
ções visará à prestação de serviços essenciais de assistência social.
médicas hospitalar, educacional, cultural «e desportivas
Art. So, —- Somente às instituições cujas condições de funcio-
namento forem julgadas satisfatórias, a critério da fdministração
Municipal, serao concedidos os bonofícios desta lei.
frt. do. — A concessão de subvenções sociais destinadas às en-
tidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após
observadas às sequintes condições:
T-atender direto dao público, de forma gratuitas
II-nao possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriomentes
I1I-apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois
anos, emitida no exercício de 2002 por autoridade locals
IvV-comprovar a regularidade do mandato de sua diretorias
V-ser declarada por Lei como entidade de utilidade públicas
VI apresentar o Flano de Aplicação dos Recursos, especificando as me-
tas e obietivoss
VII-existir recursos orçamentários «e financeiros:
VIII-celebrar o respectivo convênios
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drt. So. - O valor do auxílio sempre que possívol, será calcu-
Lado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos a
disposição dos interessados, obedecendo os padrões minimos de ofi-
ciência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 60. - As subvenções econômicas destinar-se-do a empresas
públicas de natureza autárquicas paraestatais afins, ou nao exclusi—
vamente «
drt. Zo. - É vedada à concessão de ajuda financeira a qualquer
título a empresas de fins lucrativos, salvo so tratar de subvenções
econômicas cuia autorização seja expressa em lei especial e atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orcamontárias.
Art. Bo.-A destinação de recursos a título de "contribuições"
à qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além do
atondor ao que determina o artigo 12, parágrafos Zo, € do.«da Lei nos
4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orca-
mentárias.
Art. Po. — Às transferências de recursos do Municípios
consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro
Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e con-
tribuições, serdo realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação
vigente.
Art. 10 —- Fica o Executivo Punicipal autorizado a conceder
auxíilio-funeral, auxilio-moradia. auxilio-transporto, auxílios de
assistência médica e hospitalar e auxílio do medicamentos a indigen-
tes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.
árt. 11 — As entidades privadas boencficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-do à fiscalização do Poder
concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competen=
te, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
constantes no Flano de AÁplicação dos Recursos.
Parágrafo único - O prazo para prestação de contas dos recursos reco-
bidos será tratado no respectivo convênios
Art. 12 — Esta lei entra em vigor à partir de to. (primeiro)
de janeiro de 2003, revonadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ClaravalZH6 . 17 de dezembro de 2002.