norma nº 966/2003

Prefeitura Municipal de Claraval - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37.997-000 - CLARAVAL - MG.
FONE: (0%*34)3353-5200 - FAX: (0%*34) 3353-5334
E-MAIL: pelaravaltfrancanot.com.br
“LEI Nº 966, DE 06 DE MARÇO DE 2003”,
“Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamen-
toemvigoredá outras provi-
dências”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo c usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
Local aprovou e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica aberto no Serviço de Contabilidade um Crédito Adicional
ESPECIAL no valor de R$7.900,00 (SETE MIL, NOVECENTOS
REAIS), visando a criação da seguinte dotação no orçamento em
vigor:
02.05.01 - SERVICOS URBANOS
15.451.1501.1024 — Aquisição de imóveis para prolongamento de ruas.
449061- Aquisição de imóveis............. seems 7.900,00
Artigo 2º) — Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei serão
utilizados recursos provenientes da anulação total e / ou parcial de
dotações constantes do presente orçamento, nos termos do artigo
46, da Lei Federal nº4320/64.
Artigo 3º) — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 06 de março de 2003.
JUSCEIÁNO BATISTA BORGES
refeito Municipal