norma nº 967/2003

2 Prefeitura Municipal de Claraval - MG.
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“LEINº 967, DE 06 DE MARÇO DE 2003”
“Dispõe sobre alienação de veículo
pertencente ao patrimônio público
municipal e dá outras
providências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
Local aprovou e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo, pela presente, AUTORIZADO a
vender ou alienar, pelo melhor preço, através de leilão ou hasta
pública o seguinte bem incorporado ao patrimônio municipal; 01
veiculo car/ caminhonete/c. fechada-motor, propulsão à
diesel marca/modelo HYUNDAI H100 VANGLEL/ano fabricação
2000, modelo 2000, cor predominante branca, categoria oficial,
cap/potcil.1,0 1084 CV, placa GYQ-7256, até então utilizado
como ambulância.
Artigo 2º) — O produto da venda ou alienação será totalmente destinado aos
cofres municipais e deverá ser revertido para utilização na manutenção da saúde
pública do município.
Artigo 3º) — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 06 de março de 2003,
JUSCELINO BATISTA BORGES
Prefeito Municipal