norma nº 971/2003

Prefeitura Municipal de Claraval - MG.
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“LEINº 971, DE 18 DE MARÇO DE 2003”
“Abre Crédito Adicional
ESPECIAL no Orçamento em
vigor e dá outras providências”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercicio de seu cargo c usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
Local aprovou e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica aberto no serviço de Contabilidade um Crédito Adicional
ESPECIAL no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), visando a
criação das seguintes dotações no orçamento em vigor:
02.04.02 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.08.01.2059 — Manutenção do Projeto Valorização da Vida
339030 — Material de Consumo .........iiia 1.800,00
339036 — Outros Serviços — Pessoa Fisica .....
Artigo 2º) —Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei serão
utilizados recursos provenientes da anulação total e ou parcial de dotações
constantes do orçamento em vigor, nos termos do artigo 46,da lei federal
4320/64.
Artigo 3º) — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Cla LE de 2003.
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Prefeito Municipal