norma nº 972/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL — MG.
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“LEI Nº 972, DE 24 DE ABRIL DE 2003”.
“Autoriza despesas com o deslocamento
de escolares municipais para visitações
culturais e dá outras providências”,
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
Local aprovou e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo, pela presente, AUTORIZADO a
promover, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, em veículos próprios ou fretados, excursões
culturais á Brodwóski e à Ribeirão Preto conduzindo escolares da
rede Municipal de Educação, de acordo com o cronograma a ser
idealizado e realizado por aquela Secretaria e sob a
responsabilidade da mesma, limitando-se este valor a R$8.000,00
(Oito Mil Reais).
Artigo 2º) — Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a
conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Artigo 3º) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
eee ia Ra Claraval,24 de abril de 2003.
Prefeito Municipal
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