norma nº 973/2003

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“LEENº 973, DE 24 DE ABRIL DE 2003”.
“Autoriza Despesas Comemorativas com o
“Dia das Mães” e dá outras providências”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo c usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
Local aprovou e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) - Fica o chefe do Poder Executivo local, pela presente,
AUTORIZADO a promover, através da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte c Lazer, dispêndios financeiros
necessários ás comemorações relativas ao “Dias das Mães” no
próximo dia 11 de maio, conforme o cronograma a ser estabelecido
por aquela Secretaria e sob a responsabilidade da mesma,
limitando-se este valor a R$ 7.000,00 ( Sete Mil Reais).
Artigo 2º) — Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Artigo 3º) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval,24 de abril de 2003.
JUSCÉLI Go she
Prefeito Municipal