norma nº 975/2003

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“LEI Nº 975, DE 20 DE MAIO 2003”.
“Autoriza a baixa de bens inservíveis ao
Patrimônio Público Municipal local e dá
outras providências”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
Local aprovou e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo, pela presente, AUTORIZADO a promover a
baixa do patrimônio público municipal local de diversos bens, os quais, pelo
seu estado de conservação, encontram-se sucateados e considerados
inrrecuperáveis para o uso do serviço público, tomando-se sem qualquer
utilidade.
$ único — Os bens a que se refere o artigo trata-se de móveis velhos, tais como: veículos
fora de uso escolar, pecas e ferragens de veículos fora de uso € irrecuperáveis,
dentre outros.
Artigo 2º) — A destinação da sucata objeto desta lei, ficará a cnitério do próprio chefe do
Poder Executivo.
Artigo 3º) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Claraval,20 de maio de 2003.
JUSCELINO B qISTA NonGês
Prefeito Municipal
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