norma nº 976/2003

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“LEI Nº 976, DE 20 DE MAIO DE 2003”.
“Autoriza a contratação, em caráter emergencial, de
um motorista para o transporte escolar e dá outras
providências”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
Local aprovou e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica o chefe do Poder Executivo local, pela presente,
AUTORIZADO a promover, a contratação em caráter excepcional
emergencial por um período de 30 (trinta) dias de um motorista
para o transporte escolar, em substituição à titular do cargo por
motivo de tratamento de Saúde.
Parágrafo 1º) — Os vencimentos respectivos serão os mesmos atribuídos ao
cargo de que se trata o artigo, acrescidos das vantagens a que fizer
jus e descontadas as parcelas devidas à titulo de contribuições
sociais previstas em lei.
Parágrafo 2º) — O regime Jurídico único será o do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Claraval.
Artigo 2º) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 20 de maio de 2003.
<S LIÃO BATISTA BORG
Prefeito Municipal