norma nº 977/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL — MG.
Praça Divino Espírito Santo — 533 — Centro
CEP: 37997-000 — Claraval/MG,
TEL: (0"34) 3353-5200 FAX: (034) 3353-5333
E-Mail: pclaraval(Bfrancanet.com.br
“LEI Nº 977 de 10 de junho de 2003.”
“Cria e autoriza a remuncração de
plantões médicos noturnos junto a
Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social local e dá outras
providências”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
Local aprovou e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica criado junto a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social local o
Serviço de Plantão médico notumo no Posto de Saúde Local.
Parágrafo 1º) — Será definido em Decreto do Executivo o número de plantões a serem
realizados semanalmente pelos profissionais da área, tais como: Médicos,
enfermeiros, auxiliares, atendentes etc.....necessários ao seu desenvolvimento,
bem como os dias da semana em que estes deverão em que estes deverão ser
implementados e a quantidade de horas.
Parágrafo 2º ) - O valor de cada plantão também será definido por Decreto do Executivo,
direcionado a cada profissional da Área envolvido de acordo com a escala
estabelecida pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, o qual
será incluso mensalmente na respectiva folha de pagamento do funcionário a
que fizer juz.
Artigo 2º) — O valor de cada plantão não será, em hipótese alguma, embutido no salário base
quem dele usufruir, no enteanto será passível de todos os descontos incidentes
a título de encargos sociais.
Artigo 3º) — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão á conta de dotações
próprias do orçamento em vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL — MG.
Praça Divino Espírito Santo — 533 - Centro
CEP: 37997-000 — Claraval/MG.
TEL: (034) 3353-5200 FAX: (0""34) 3353-5333
E-Mail: pclaravalBfrancanet.com.br
Artigo 4º) — Os efeitos desta lei retroagirão 01 de junho de 2003.
Artigo 5º) — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Claraval, 10 de junho de 2003.
a dr ISTA BPRGE
refeito Municipal