norma nº 978/2003

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“LEI Nº 978, DE 20 DE MAIO 2003”.
“Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento em
vigor e dá outras providências”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
Local aprovou e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica aberto no Serviço de Contabilidade um Crédito Adicional Especial no
valor de 25.000,00 ( Vinte e cinco Mil Reais0, visando a criação da seguinte
dotação no orçamento em vigor:
02.03.05 — Ensino Geral
12.361.1201.2042 — Manutenção de Convênios da Educação
339036 — Outros Serviços e Encargos — pessoa física
Artigo 2º) — Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizados
recursos provinientes da anulação total e / ou parcial de dotações constantes do
presente orçamento, nos termos do artigo 46, da lei Federal nº4320/64.
Artigo 3º) — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Claraval,10 de junho de 2003.
refeito Municipa
JUSCELINO BÁTI