norma nº 980/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
MINAS GERAIS
LEINº 980. DE 24 DEJUNHO DE 2003.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2004 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Claraval/MG aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/00 as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício financeiro de 2004, compreendendo:
|- as metas e as prioridades da administração pública municipal;
H - a estrutura e organização dos orçamentos;
Hi - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à divida e ao endividamento público municipal;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária do MunicipioN
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
Das METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º, Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2004, especificadas de acordo com os
programas estabelecidos no Plano Plurianual, são as apontadas no Anexo de Metas e
Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos
na lei orçamentária de 2004 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite
à programação das despesas.
CAPÍTULO ll
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por.
| = programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
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concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
H — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
govemo;
Ill — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; é
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob
a forma de bens ou serviços.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação,
5 2º. Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Ant. 4º. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, NE
especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir
discriminados:
| - pessoal e encargos sociais - 1;
1 - juros e encargos da divida - 2;
Hl — outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
V — inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas - 5; e
VI - amortização da divida - 6.
Art. 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Municipio,
devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no
sistema de contabilidade central do Município.
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Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituído de:
| - texto da lei;
Il- documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
Hll - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
V- documentos a que se refere o art.5º, ll da Lei Complementar 101/00;
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 8º. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, e os órgãos da
Administração Indireta encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Poder
Executivo até 31 de julho de 2003, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins
de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO ll
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E ExECUÇÃO
Dos ORÇAMENTOS DO Municipio E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO ÚNICA
DAS DIRETRIZES GERAIS
s
Art. 9º. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2004, deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento:
|-o princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação na
ações da administração municipal;
Il-o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional
da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
municipes às informações relativas ao orçamento.
Art.10. será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento local,
mediante regular processo de consulta, em audiência pública.
As, 11. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2003, projetados
ao exercício a que se refere.
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Ast.12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar o equilíbrio da contas públicas, necessário a garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art.13. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilibrio das contas públicas, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2004, em cada
um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
$ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
$ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na
forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e
movimentação financeira.
Art.14. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento N
e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº. 4.320/64.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:
| — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos
legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilibri
orçamentário entre a receita e a despesa;
Il — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
IH — transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por
transferências voluntárias.
Art.16. Além da observância das metas e prioridades fixadas nos termos do artigo 2º
desta lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos
e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta se:
| - estiverem compátiveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
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H — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
V - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 17. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido
declaradas por lei como entidades de utilidade pública e que preencham uma das
seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação esporte ou cultura;
H - sejam vinculadas a organismos intemacionais de natureza filantrópica, institucional
ou assistencial;
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida
exercício de 2004 por no mínimo uma autoridade local e comprovante de regularidade
do mandato de sua diretoria.
81º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada A
n
$ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
83º. As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas
celebração do respectivo convênio.
8 4º. É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a titulo de subvenções sociais. N
8 5º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão
de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
subvenções, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il — identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.
Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de "auxílios" e “contribuições” para entidades privadas, ressalvadas
as sem fins lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para o ensino especial, ou
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representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do
ensino fundamental ou voltadas para ações de proteção ao meio ambiente;
1 - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos.
H - consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Parágrafo único. Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda,
de:
| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
H - identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.
Art, 19. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a titulo de "subvenções econômicas” ou " transferências de capital” para
entidades privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial, instituídas por lei especifica no âmbito do Municipio.
Art. 20. A execução das ações de que tratam os arts. 17 e 18 desta lei fica condicionada
à autorização especifica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101/00.
An.21. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária
anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxili
financeiros e contribuições, somente poderão ocorrer em situações que envolvam
claramente O atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do
art. 62 da Lei Complementar 101/00.
Art. 22. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída
recursos do orçamento fiscal e será equivalente a no máximo, seis por cento da recei
corrente líquida na proposta orçamentária de 2004, destinada atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Amt. 23, A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho especificos as a
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação do órgão de assessoria Jurídica do Município,
antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a
serem baixadas por aquela unidade.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DiviDa E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 24. A administração da dívida pública municipal intema tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da divida pública e viabilizar fontes altemativas
de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º, Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida.
$ 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os
fimites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao
disposto no art. 52, Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 25. Na lei orçamentária para o exercício de 2004, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do
respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 26. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações
de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado
Federal.
Art, 27. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no
art, 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na
Resolução 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MuntcÍPIO
Com PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 28. No exercício financeiro de 2004, as despesas com pessoal dos Pode:
Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 206 71,
da Lei Complementar 101/00. y
Art. 29. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 1
da Lei Complementar nº 101/00, aplicar-se-á a adoção das medidas de que tratam os $
83º e 4º do a rt. 169 da Constituição Federal.
Art. 30. Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art.
22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de hora extra fica restrita a
necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde, assistência social e de
saneamento.
Art.31. No exercício de 2004, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal,
e no art. 33 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia
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dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Art. 32. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da Constituição
Federal, atendido o inciso | do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 e 71 da Lei
Complementar nº 101/00.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
Municipio
Art. 33. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2004 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente
aumento das receitas próprias.
An. 34. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque
para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
na Ne
Il — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
urbana municipal,
IV- revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu
V— revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Ben
Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Mil — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIH — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal.
An. 35. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/00.
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Parágrafo Único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
CAPÍTULO VII!
DAs Disposições GERAIS
Art. 37. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art, 38. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle
de custos e avaliação de resultado de ações de govemo.
Art, 39. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/00, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.665, de 1993.
Art. 40. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias"
após a publicação da lei orçamentária de 2004, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/00.
Art, 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos eniivos
gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo s
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. N
rt
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito
Municipal, utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 43. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário
e financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes
de recursos,
Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para
cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e
modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.
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Art.45. O Poder executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação do projeto de lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é
proposta.
Art, 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Claraval/MG, de - de2003.
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Prefeito Municipal
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