norma nº 981/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL — MG.
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“LEI Nº 981, DE 07 de Julho 2003”.
“Dispõe sobre autorização de assinatura
de Convênio de Consignações com a
Caixa Econômica Federal e dá outras
providências”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
Local aprovou e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica o chefe do Poder Executivo local autorizado a firmar com a Caixa
Econômica Federal Convênio de Consignações visando a inclusão do
município de Claraval no sistema vigente.
Artigo 2º) — Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizados
recursos provinientes de dotações do orçamento em vigor.
Artigo 3º) — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Claraval,07 de Julho de 2003.
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