norma nº 982/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL — MG.
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“LEI Nº 982 de 15 de Agosto de 2003,”
“Dispõe sobre a revogação parcial da Lei
706/92, de 11.12.1992 ec dá outras
providências”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
Local aprovou e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica revogado, a partir da promulgação desta lei, o Artigo 2º, parágrafos 2º,e 3º
da Lei nº 706/92, de 11.12.1992, versando sobre a doação de lotes urbanos à
famílias Carentes de Claraval.
S$único — A partir da aprovação desta Lei, ficam os donatários liberados a fazer uso dos
Lotes da melhor maneira que lhes convier, inclusive de vende-los, doá-los,
aliená-los etc. se assim lhes interessar.
Artigo 2º) — Permanecerão inalterados todos os demais dispositivos da referida Lei.
Artigo 3º) - A outorga de escrituras referentes á compra e venda, doação, cessão de direito e
outros documentos afins, será de única e exclusiva responsabilidade das partes
envolvidas , sem quaisquer interveniência do Poder Público Municipal,
inclusive no Tocante á ônus financeiros ou outras despesas correlatas.
Artigo 4º) — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
JISCELYNO BATISTA BORGES
Prefeito Municipal