norma nº 984/2003

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“LEI Nº 984 de 15 de Agosto de 2003”.
“Dispõe sobre a criação de mais 05
cargos de motorista, abre as respectivas
vagas, e dá outras providências”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
Local aprovou e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) — Ficam criados no quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Claraval
mais cinco (05) cargos de motorista a serem utilizados dentro dos diversos
setores da administração, de acordo com a respectiva necessidade, á critério do
Chefe do Poder Executivo local.
$1º) — Consideram-se abertas as vagas oriundas dos cargos objeto desta Lei.
$ 29 - O preenchimento dos cargos será feito mediante aprovação da pessoa
contratada em concurso público nos termos da Lei em vigor.
Artigo 2º) - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão á conta de dotações
próprias do Orçamento em vigor.
Artigo 3º) — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Claraval,15 de agosto de 2003.
solda
Prefeito Municipal