norma nº 985/2003

feita
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LELNº 985, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003
“Dispõe sobre a prorrogação, por até 60 (sessenta) dias
de todos os contratos de trabalho por Tempo Determinado existentes na Prefeitura e dá
outras providências”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo local, pela presente, AUTORIZADO a
promover a prorrogação, por até 60 dias, de todos os contratos temporários de trabalho
existentes na Prefeitura, tendo em vista à realização do competente Concurso Público de
Provas e de Provas e Titulos a ser levado a efeito nos dias 27 e 28 de setembro de 2003 para
preenchimento das vagas existentes.
Antigo 2º) — A prorrogação de que trata o artigo anterior, será contada a partir do dia 04 de
setembro de 2003, data de vencimento dos respectivos contratos e será feita através de
Portaria do Chefe do Executivo,
Artigo 3º) - O Regime Jurídico Único será o do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Claraval,
Artigo 4º) — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Claraval, 05 de setembro de 2003.
GAR As rá
Preféito Municipal