norma nº 988/2003

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“Dispõe sobre prorrogação de contratos temporários de trabalho por tempo
determinado e dá outras providências.”.'
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmera Municipal
local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA à seguinte Lei:
Artigo 1º) - Ficam prorrogados, até o dia 31 do dezombro
de 2003, todos os CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS referentes ao
pessoal Contratado desta Prefeitura Municipal.
Artigo 2º) - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Artigo 3º) - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente LEI em Vigor na data de sua publicação.
Claraval, 24 de outubro de 2003,
lino Ba!
eito Municipal
Dro'2003*pme.