norma nº 989/2003

DPideitura Minteipal de
(é
Fidçã BIvIRO ESPÍRITO 5º
CEP: o
a-52
EPIL: pelacavaçre
CHPI: VIADI ALEGA O4DI = 50
“ LEINº 989, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003”
Dispõe sobre nova redação no artico 2º da Lei nº 987, ds 21 de outubro dz 2003 e dá outras
providências.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições
que lhe dão conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º) — Passa a ter a seguinte redação o artigo 2º da Lei nº 987,
de 21 de outubro dz 2003:
“Artigo 2º) — Como recursos às dotações constantes do artigo 1º
desta lei, poderão ser utilizados recursos provenientes da anulação total e/ou parcial de
dotações constantes do orçamento em vigor que nio forem utilizadas, nos termos do artigo
3º, da Lei Federal nº 4320/67, parágrafo 1º, incisos 1 e IM e parágrafo 3”
Artigo 2º) — Revogam-se ns disposições em contrário, entrando
presente Lei em vigor na data de sua publicação,
Claraval, 07 de novembro de 2003.
JUSCE 14467 BORGES
feito Mimicipal