norma nº 989A/2003

Ez ofitura Mei val de Claraval - HG
TRAÇA DIVINO ES do SANTO — UI) - CENTRO,
CIARAVAL a.
- PAR: (0**33)3353
b + pelas volt Cegreonet. aonde
empa; “Vas EM. OSGPMADI=50 = 1.Evt ISENTO
PLEI Nº 989, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003”
Cria o Conselho Municipal de Educação,
responsável pela Política Municipal de Educação e dá outras
providências.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal
de Claraval, Estado de Minas Gerais, em plena exercício do seu cargo e usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei FAZ SABER que a Câmara
Municipal local APROVOU e ele, em seu noms, SANCIONA e PROMULGA a
seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º) — À Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida, e com a colaboração da Sociedade, visando o pleno
desenvolvimento da Pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania.
Art. 2º) - Para a consecução dos fins propostos pela Educação e em atenção
às Lelis Fadorals; Constituição Federal - Arts, 205 a 214, Emenda
Constitucional nº 14/95, Lei nº 9,394 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, Leis Estaduais, Constituição do Estado de Minas Gerais - Arts. 177 à
189, Daliboração 09/95 do Conselho Estadual de Educação, Lei Orgânica do
Município de CLARAVAL, fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO do Município de CLARAVAL, Estado de Minas Gerais.
Art. 3º) — Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
responsável pela Política Municipal de Educação, de caráter permanente,
consultivo e deliberativo, com a finalidade de estabelecer as políticas de
educação no Município de CLARAVAL-MG.
o CAPÍTULO II é
DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Art, 4º) —- Ao Conselho Municipal de Educação cabe;
1 - elaborar seu regimento e modifica-lo quando necessário;
H - promover a discussão das políticas educacionais municipais,
acompanhando sua implementação e avaliação;
HI - participar da elaboração, aprovar e avaliar o Plano Municipal de
Educação, acompanhando sua execução;
IV - acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no êmbito do Município,
propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;
Vv - promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo
metas para a sua organização e melhoria,
MI - exigir o cumprimento do dever do Poder Público para com o ensino, em
conformidade com o artigo 208 da Constituição Federal e ementa
constitucional federal 14/95 e Lei Orgânica do Município de Claraval, artigo
141;
vi - acompanhar e avaliar a chamada anual da matrícula, o recenseamento
escolar, O acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e de elevação
escolar;
VII - acompanhar, analisar e avaliar a situação dos Integrantes do magistério
municipal, oferecendo subsídios para políticas visando a melhoria das
condições de trabalho, formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
IX - analisar e quando for o caso, propor alternativas para a destinação e
aplicação de recursos refacionados ao espaço físico, equipamentos, material
didático, e quanto mais se refira ao desempenho do orçamento municipal para
o ensino e a educação;
X - analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em
convênios com a União, Estado, Universidades e/ou outros órgãos de interesse
da educação;
Xi - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e
pedagógica propostos pelo Poder Executivo Municipal, Conselho Estadual de
Educação ou outras instâncias administrativas municipais;
XI - exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento de
estabelecimento de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, no âmbito do
Município, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de
Educação;
Xl - manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município, de
cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;
XIV - opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de atividades
escolares de estabelecimentos ligados à rede municipal;
Xv - opinar sobre o calendário escolar dos estabelecimentos da rede
municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão
competente;
XvI - sugerir normas especiais para que o Ensino Fundamental atenda às
características regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento
educativo e respeitando o caráter nacional da Educação;
XviL - pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento dos
estabelecimentos de ensino de qualquer nivel, grau ou modalidade, no âmbito
do Município;
XKvill - acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação no
Municipio, constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e
encaminhamento às conclusões, quando for o caso, às instâncias competentes;
XIX - opinar sobre recursos interpostos de atos de escolas da rede municipal;
XxX - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e demais
colegiados municipais;
XXI - promover a divulgação dos atos do Conselho Estadual de Educação, no
âmbito do Município;
Xxit - elaborar relatório trienal de suas atividades, com caráter avallativo,
encaminhando-o para apreciação do Conselho Estadual de Educação.
VS! [a , E)
G Prefeitura Minteipal de Cheravál -
Fração DIVINO ESPÍRITO TO - 433 - CENTRO,
É 108769 Or — CIARAVAS, - 14,
' - FAX (Ute34)3I532-L534,
2 ] avalêtrancaner cem tr
NFS: 17.803 0562 0r0i=50 -. 1.E,: 15ENTO
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO E MANDATO
Art. 5º) - O Conselho Municipal de Educação será composto por 13 (treze)
membros, sendo 09 (nove) efetivos e 04 (quatro) suplentes, que será ocupado
sempre pelo último membro indicado palo seu seguimento na seguinte
composição:
1 - OSecretário Municipal de Educação;
HM - O3 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo 02 (dois)
titulares e 01 (um) suplente indicado pelo Chefe do Executivo Municipal;
HI - 03 (três) representantes dos professores e diretores da rede Municipal de
Educação, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente, indicado pela
organização representativa da classe;
IV - 03 (três) representantes de pais de alunos da rede Municipal de Educação,
sendo 02 (dois) titulares e O1 (um) suplente, indicado pela organização
representativa da classe;
V - 03 (três) representantes dos servidores das escolas públicas da rede
Hunicipal de Educação, sendo O2 (dois) titulares e 01 (um) suplente, indicado
pela organização representativa de classe,
Art, 6º) - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Educação serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 03
(três) anos.
Art, 7º) - O mandato será de 03 (três) anos com substituição de 1/3 (um
terço) dos representantes a cada ano.
Art, 89) - Nos 02 (dois) primeiros anos de vigência desta Lel, seus membros
titulares terão mandato de 01 (um) e O2 (dois) anos respectivos, já indicados
pelas organizações representativas.
Art. 9º) - Será permitida a recondução sem limites de vezes, porém a vaga no
momento da recondução será como membro suplente, no 10 ano de mandato,
Art. 10) — A função do Conselho será considerada serviço público relevante,
cujos os membros não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração,
vantagens ou benefícios, sendo seu exercício prioritário e justificam as
ausências a sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas
por este,
Parágrafo Único - Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e
impedimentos dos Conselheiros Titulares, sendo recomendada sua presença
em todas as reuniões Plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e
matérias discutidas, porém só votarão quando substituindo titulares.
CAPÍTULO IV A
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11) — O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:
I-o Plenário;
II -a Presidência;
IH-a Secretaria Geral;
IV - as Câmaras Setoriais.
- SEÇÃO I .
DO PLENÁRIO E DAS SESSÕES
Art. 12) — O Plenário compõe-se dos Conselheiros no exercício pleno de seus
mandatos e é órgão soberano de deliberação do Conselho Municipal.
Art. 13) - O Plenário só poderá funcionar com o número mínimo da maioria
simples e as deliberações tomadas por maioria de votos dos Conselheiros
presentes à sessão.
Art, 14) — As sessões Plenárias serão:
1 - ordinárias, quando realizadas na 12 (primeira) semana de cada mês;
11 - extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou a requerimento
subscrito pela maloria simples dos Conselheiros.
Parágrafo Único - As sessões terão início sempre com a leitura da ata da
sessão anterior que, após aprovada, será assinada por todos os presentes.
Art. 15) — A cada sessão plenária do Conselho Municipal será lavrada uma ata
pela Secretaria Geral, assinada pelo Presidente e demais Conselheiros
presentes, contendo, em resumo, todos os assuntos tratados e as deliberações
que foram tomadas.
Art. 16) — As deliberações do Conselho Municipal de Educação serão
proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria vencedora, e
terão a forma de resolução, de natureza decisória ou oplnativa, conforme o
caso e deverão ser publicadas em Diário Oficial.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 17) — A Presidência é a representação máxima do Conselho Municipal de
Educação, a reguladora dos seus trabalhos e a fiscal de sua ordem, tudo de
conformidade com o regimento,
S 10 - A Presidência será ocupada pelo Secretário Municipal de Educação;
& 2º - E em sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente;
“PRAÇA prvi PRI UIA sido - 83 = CENTRO.
CET: 37,9% ct = CLABAVAL - MS
- FAS: PRRRERTERE
& 3º - Ocorrendo a ausência também do Vice-Presidente, a Presidência será
exercida pelo Secretário Geral.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA GERAL
Art. 15) — A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Educação será
exercida por um Conselheiro escolhido em eleição pelos Conselheiros.
Parágrafo Único - As necessidades de local, pessoal técnico e administrativo
serão supridas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19) - O exercício das funções de Secretário Geral não eximirá o
Conselheiro de participar nas Câmaras Setoriais.
Parágrafo Único - No seu Impedimento, o Secretário Geral será substituído por
Secretário ad hoc, designado pela Presidência.
Art. 20) — A Secretaria Geral manterá:
1 - livro de correspondências recebidas e emitidas com os nomes dos
remetentes ou destinatários e respectivas datas;
11 -livro de atas das Sessões Plenárias;
II - livro de presença.
- SEÇÃO IV
DAS CÂMARAS SETORIAIS
Art. 21) — Ante aprovação do Plenário, o Conselho instituirá Câmaras Setoriais
paritárias e temporárias formadas por Conselhairos efetivos e suplentes.
Art, 22) — As Câmaras Setoriais terão a competência de apresentar propostas,
analisar questões e elaborar parecer sobre sua área de abrangência.
Art. 23) — As Câmaras terão sua área de desenvolvimento no Conselho e
poderão se valer do concurso de pessoas ou entidades de reconhecida
competência.
Parágrafo Único - A área de abrangência, a estrutura organizacional e o
funcionamento das Câmaras serão estabelecidos em resolução aprovada pelo
Plenário.
. CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 24) - O Conselho Municipal de Educação poderá pleitear concessão de
competência. em caráter excepcional, além das previstas, devendo encaminhar
seu pleito ao Conselho Estadual de Educação (CEE), acompanhado dos |
respectivos argumentos e justificativas.
Art. 25) — Nenhuma deliberação do Conselho Municipal de Educação pode
contrariar ou regulamentar, de forma diversa, matéria normativa do Conselho
Estadual de Educação e de Legislação Estadual e Federal,
Art. 26) - Das decisões do Conselho Municipal de Educação, caberá recurso
ao Conselho Estadual de Educação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação da decisão.
Parágrafo Único - Parte legítima para interposição de recurso o Chefe do Poder
Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal, um membro do Conselho
Municipal de Educação ou qualquer outro Interessado direto na questão,
Art. 27) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação,
Claraval, 21 de novembro de 2003.
SCELINO BATISTA B
Prkfeito Municipal
Dno/2003*prmc.