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norma nº 992/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 992 / 2004
Date 2004-02-02
Ementa"Dispõe sobre a criação e instituição do PROGRAMA EDUCACIONAL DE APRENDIZAGEM DE INFORMÁTICA e dá outras providências."
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LEI Mº 992, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004
“Dispõe sobre a criação e instituição do
PROGRAMA EDUCACIONAL DE APRENDIZAGEM DE INFORMÁTICA e dá
atras proddeências”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito
Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerals, em pleno exercício do seu cargo e
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Minicipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a
seguinte lei:
Arnigo 19) — Fica criado e instituldo o
PROGRAMA EDUCACIONAL DE APRENDIZAGEM DE INFORMÁTICA do
Município de Claraval-MG, visando proporcionar o acesso aos conhecimentos do
ramo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a
todos os municipes que atendam a esta lei.
Artigo 2) — Para participar do Programa
Educacional da Aprendizagem de Informática, o requerente necessita de
comprovar sua residência e domicilio no Municipio de Claraval, por um periodo
minimo de um (01) ano, contado na data de inscrição.
Artigo 3º) — Para participar do Programa objeto
desta Lei, a renda familiar do candidato interessado não poderá ser superior a 05
(cinco) salários mínimos nacional por mês.
Artigo 4º) — O cadastramento, avaliação e
triagem dos candidatos beneficiários do Programa será de conformidade ao
atendimento dos requisitos dispostos nesta lei e serão de responsabilidade do
Serviço de Assistência Social da Prefeitura IMunicipal de Claraval.
Artigo 5º) — Os estudantes de pré-escola, ensino
fundamental e ensino médio terão prioridads sobre os demais munícipes
interessados no Programa,
Artigo 6) — As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Artigo 7º) —- Revogam-se as disposições em
contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval, de fevereiro de 2004
JUSC e G
Prefeito Municipal
Odu mo:

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