| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2004 |
| Date | 2004-02-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação e instituição do PROGRAMA EDUCACIONAL DE APRENDIZAGEM DE INFORMÁTICA e dá outras providências." |
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ã 2» o 2 VA 5 C ais é l Et rofeitura Manicipal de Claraval - Mej. EE a FRAGA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO; CER; 37,997 = 000 - CLARAVAL — MG. FONE: (Orragjaasa-sTom PAM: (Oras IALA-SIIS EMAIL: polarsvallfrancanet cega.br LEI Mº 992, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004 “Dispõe sobre a criação e instituição do PROGRAMA EDUCACIONAL DE APRENDIZAGEM DE INFORMÁTICA e dá atras proddeências”. JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerals, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Minicipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Arnigo 19) — Fica criado e instituldo o PROGRAMA EDUCACIONAL DE APRENDIZAGEM DE INFORMÁTICA do Município de Claraval-MG, visando proporcionar o acesso aos conhecimentos do ramo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a todos os municipes que atendam a esta lei. Artigo 2) — Para participar do Programa Educacional da Aprendizagem de Informática, o requerente necessita de comprovar sua residência e domicilio no Municipio de Claraval, por um periodo minimo de um (01) ano, contado na data de inscrição. Artigo 3º) — Para participar do Programa objeto desta Lei, a renda familiar do candidato interessado não poderá ser superior a 05 (cinco) salários mínimos nacional por mês. Artigo 4º) — O cadastramento, avaliação e triagem dos candidatos beneficiários do Programa será de conformidade ao atendimento dos requisitos dispostos nesta lei e serão de responsabilidade do Serviço de Assistência Social da Prefeitura IMunicipal de Claraval. Artigo 5º) — Os estudantes de pré-escola, ensino fundamental e ensino médio terão prioridads sobre os demais munícipes interessados no Programa, Artigo 6) — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Artigo 7º) —- Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Claraval, de fevereiro de 2004 JUSC e G Prefeito Municipal Odu mo: