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norma nº 994/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 994 / 2004
Date 2004-03-04
Ementa“Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências.”
native_id1341

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texto integral #

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Fa
Claraval - SUE:
em
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
LEI Nº 994 DE 04 DE MARÇO DE 2004.
Auloiza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém oulras
providências.
O Povo do Município de CLARAVALIMG, per seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lé;
Am 4º - Com base nas consignações ceçamentáras do Município e respectivos crédios adeicnais
aulorzo a conceder subvenções, auxilios financeiros e contribuições, conforme a seguinte designação:
Contribuição à AMEG 10.000,00
Contribuição à EMATER 30.000,00
Contribuição ao Consórcio Inlermunicipa! de Saúde - Cisiap 400000
Contribuição ao Fundo Estadua! de Saúde 3.000,00
Subvenção à Irmãs Cislerciences de Claraval 8.000,00
TOTAL=======>5> 55.000,00
Art. 2º - Fundamentaimente e nos fimiles das possibilidades do Municipio, a concessão de
subvenções sozais, auxiics e contrduições visará a prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva,
Art. 3º - Somente as instiluições cujas condições de funcicnamento ferem julgadas calisfalédias, a
crédito da Administração Municipal, serão conceddes cs benefícics desta Lei.
Art, 4º - À concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucralivos somente
poderão ser reaizadas após coservadas as seguntes condições:
I, alender drelo ao público, de forma graluila;
H não possuir débilo de prestação da contas de recursos recebidos anteormente;
fl apresentar declaração de regular funcionamento nes últimos dis anos, emilida no exercício de 2003
por autoridade local;
IV. comprovar a regularidade do mandato de sua dretcria;
V. ser declarada per le como entidade de uliidade pública;
Mi. apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as melas e objetivos;
Vil existir recursos orçamentários e financeiros;
VII, —celsbrar orespeclivo convénio.
Art 5º - O valor do auxilio sempre que possivel, será calculado com base em unidade de serviços
efelivemente prestados pesca 2 dspocição dos interessados, chedecendo cs padrões minimos de eficiência
previamente fixades per sulcidada competente. 7
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Art 6º - As cubvenções econômicas destinar-ce-ão às empresas públicas de natureza aulérquica,
paraeslatais, afins, ou não exclusivamente,
Art 7º É vadada a concessão da ajuda finanoeira a qualquer lilulo a empresas com fins lucrativos,
salvo se tratar de subvenções econômicas cuia eulcrzação seia expressa em Lé Especial e alende es
condições estabelecidas na Le de Direlrzes Orçamentárias.
Art 8º - A destinação de recursos a titulo de *conlnbuição”, a qualquer entidade, para despesas
comentes e de capilal, além de alender ao que determina o arligo 12, 82º e 6º, da Lei hP 432084, somente
poderá ser efelivada medante previsão na Lei Orçamentária,
Art. 9º - As transferências de recursos do Municipio, consignadas na Le Orçamentária Anual, para O
Estado, União ou culro Municipio, a qualquer lilulo, inclusive auxilios fnanceros e conlnbuições, serão
reaizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou culros instrumentos congêneres, na forma
da legislação vigente.
Art 10º - Fica o Execulivo Municipal auterzado a conceder aucilic-funeral, auxilio-merada, auxiio-
Iransporte, auxifo de assistência médica e hospitalar e atmilio de medicamentos à indgentes e desvalidos até
o Emite das dotações orçamentarias.
Art 11º - As entidades privadas benefidadas com recursos públicos a qualquer titulo submeter-se-ão
à fiscaização do poder concedente alravés do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e cbjelivos constantes no Plano ds Aplicação dos Recursos.
Parágrafo Único - O prazo pera prestação de contas dos recursos recebidos será Iratado no
respeclivo convênio.
Art 42º - Esta le entra em vigor na daia de sua publicação retroagindo seus efeilos a 1. de janeiro ds
2004, revogadas lodas as dspesições em contrário.
refeilura Municipal de Claraval/MG, 04 de março de 2094.
feito Municipal
Dno/2004'pmc.

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