| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2004 |
| Date | 2004-03-04 |
| Ementa | “Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências.” |
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Fa Claraval - SUE: em PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL LEI Nº 994 DE 04 DE MARÇO DE 2004. Auloiza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém oulras providências. O Povo do Município de CLARAVALIMG, per seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lé; Am 4º - Com base nas consignações ceçamentáras do Município e respectivos crédios adeicnais aulorzo a conceder subvenções, auxilios financeiros e contribuições, conforme a seguinte designação: Contribuição à AMEG 10.000,00 Contribuição à EMATER 30.000,00 Contribuição ao Consórcio Inlermunicipa! de Saúde - Cisiap 400000 Contribuição ao Fundo Estadua! de Saúde 3.000,00 Subvenção à Irmãs Cislerciences de Claraval 8.000,00 TOTAL=======>5> 55.000,00 Art. 2º - Fundamentaimente e nos fimiles das possibilidades do Municipio, a concessão de subvenções sozais, auxiics e contrduições visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva, Art. 3º - Somente as instiluições cujas condições de funcicnamento ferem julgadas calisfalédias, a crédito da Administração Municipal, serão conceddes cs benefícics desta Lei. Art, 4º - À concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucralivos somente poderão ser reaizadas após coservadas as seguntes condições: I, alender drelo ao público, de forma graluila; H não possuir débilo de prestação da contas de recursos recebidos anteormente; fl apresentar declaração de regular funcionamento nes últimos dis anos, emilida no exercício de 2003 por autoridade local; IV. comprovar a regularidade do mandato de sua dretcria; V. ser declarada per le como entidade de uliidade pública; Mi. apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as melas e objetivos; Vil existir recursos orçamentários e financeiros; VII, —celsbrar orespeclivo convénio. Art 5º - O valor do auxilio sempre que possivel, será calculado com base em unidade de serviços efelivemente prestados pesca 2 dspocição dos interessados, chedecendo cs padrões minimos de eficiência previamente fixades per sulcidada competente. 7 + PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL Art 6º - As cubvenções econômicas destinar-ce-ão às empresas públicas de natureza aulérquica, paraeslatais, afins, ou não exclusivamente, Art 7º É vadada a concessão da ajuda finanoeira a qualquer lilulo a empresas com fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuia eulcrzação seia expressa em Lé Especial e alende es condições estabelecidas na Le de Direlrzes Orçamentárias. Art 8º - A destinação de recursos a titulo de *conlnbuição”, a qualquer entidade, para despesas comentes e de capilal, além de alender ao que determina o arligo 12, 82º e 6º, da Lei hP 432084, somente poderá ser efelivada medante previsão na Lei Orçamentária, Art. 9º - As transferências de recursos do Municipio, consignadas na Le Orçamentária Anual, para O Estado, União ou culro Municipio, a qualquer lilulo, inclusive auxilios fnanceros e conlnbuições, serão reaizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou culros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art 10º - Fica o Execulivo Municipal auterzado a conceder aucilic-funeral, auxilio-merada, auxiio- Iransporte, auxifo de assistência médica e hospitalar e atmilio de medicamentos à indgentes e desvalidos até o Emite das dotações orçamentarias. Art 11º - As entidades privadas benefidadas com recursos públicos a qualquer titulo submeter-se-ão à fiscaização do poder concedente alravés do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e cbjelivos constantes no Plano ds Aplicação dos Recursos. Parágrafo Único - O prazo pera prestação de contas dos recursos recebidos será Iratado no respeclivo convênio. Art 42º - Esta le entra em vigor na daia de sua publicação retroagindo seus efeilos a 1. de janeiro ds 2004, revogadas lodas as dspesições em contrário. refeilura Municipal de Claraval/MG, 04 de março de 2094. feito Municipal Dno/2004'pmc.