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norma nº 995/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 995 / 2004
Date 2004-03-04
Ementa"Dispõe sobre autorização para a contratação, em caráter temporário de dois (02) médicos para a Secretaria Municipal de Saúde local e dá outras providencias."
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ELNº 995 DE O DE 2004
"Dispõe sobre autorização para a contratação, em
caráter temporário de dois (02) médicos para a Secretaria Municipal de Saúde
local e dá cutras providencias”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal
de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cámara
Minicipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a
seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo local, através desta lei,
nos termos da Constituição Federal e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
local, autorizado a contratar em caráter temporário e emergencial, a fim de suprir
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde local, dois (02) médicos para
atendimento ao público em geral.
Artigo 2º) — Revogam-se as disposições em contrario, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 04 de março de 2004.
E
J | MA asi
feito Municipal
Dno/2004*pme.

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